Termos de uso

Última atualização: 25 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do site multa.meucontratopronto.com.br ("Serviço"), operado por Scanner de Multa, com contato em contato@meucontratopronto.com.br. Ao usar o Serviço você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que o Serviço é (e o que não é)

O Serviço é uma ferramenta de tecnologia que gera documentos (defesas, recursos e requerimentos de trânsito) automaticamente, a partir da imagem da notificação e das informações preenchidas pelo usuário, usando modelos baseados na legislação brasileira vigente e recursos de inteligência artificial para adaptar a redação.

O Serviço não presta assessoria, consultoria ou advocacia. Não somos escritório de advocacia, não há advogado revisando cada documento e nada aqui constitui orientação jurídica para o seu caso. A adequação do documento à sua situação concreta é responsabilidade sua. Em casos complexos ou de alto valor, recomendamos consultar um advogado de sua confiança.

2. Cadastro e informações

Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Documentos gerados com informações incorretas podem ser refeitos gratuitamente dentro do prazo de ajustes (item 5), mas não nos responsabilizamos por consequências do uso de dados errados fornecidos por você.

3. Preço, pagamento e entrega

Os preços são informados em reais, antes do pagamento, na página de cada documento. O pagamento é processado pela plataforma Greenn, por Pix ou cartão. Após a confirmação do pagamento, o documento é enviado ao e-mail informado, normalmente em até 2 minutos, em PDF e Word (.docx). Ofertas adicionais apresentadas no checkout ou após a compra (order bumps e upsells) são opcionais, têm preço informado individualmente e podem ser recusadas sem prejuízo do produto principal.

4. Licença de uso

Ao adquirir um documento você recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-lo, editá-lo e imprimi-lo para a finalidade contratada. É vedado revender, redistribuir ou disponibilizar publicamente os modelos.

5. Ajustes gratuitos e área do cliente

Por 30 dias após a compra, você pode corrigir dados e solicitar ajustes de redação pela área do cliente, gerando novas versões sem custo. O acesso à área do cliente é feito pelo link enviado no e-mail de entrega; guarde-o e não o compartilhe.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor, mesmo após receber o documento. Basta solicitar respondendo ao e-mail de entrega ou escrevendo para contato@meucontratopronto.com.br. O estorno segue o prazo do meio de pagamento (Pix: até 3 dias úteis; cartão: na fatura seguinte).

7. Assinatura eletrônica (quando contratada)

O envio para assinatura eletrônica é feito por meio de plataforma parceira, com assinatura eletrônica nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001. A validade depende de os signatários concluírem o processo com dados verdadeiros. Não nos responsabilizamos por recusa ou atraso de uma das partes em assinar.

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos resultado em negociações, disputas ou processos judiciais, nem que o documento atenda a toda e qualquer particularidade do seu caso. Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo documento.

9. Uso indevido

É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, para gerar documentos em nome de terceiros sem autorização, ou para tentar burlar os sistemas de pagamento e entrega. Podemos suspender o acesso em caso de abuso.

10. Publicidade

Este site não faz parte do Google, Facebook, Instagram ou Meta e não é endossado por essas empresas. As marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares. Os resultados descritos no site referem-se ao funcionamento da ferramenta (tempo de geração, formatos entregues) e não a garantias de resultado jurídico.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente é a publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC.